Prorrogação das Moratórias Bancárias
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É aprovada a Lei n.º 50/2021 que prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, que estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
30 Julho 2021